Política de Privacidade
Última Atualização: 02 de Outubro de 2025
1. Introdução: Nosso Compromisso com a Sua Privacidade
Este documento, a Política de Privacidade da FACILLIT HUB TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO LTDA. (FACILLIT HUB, nós), tem como objetivo informar de maneira clara, transparente e detalhada como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os seus dados pessoais. Reconhecemos a importância fundamental da sua privacidade e nos comprometemos a tratar seus dados com o máximo de cuidado, segurança e em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais legislações aplicáveis, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Esta política se aplica a todos os Usuários (conforme definido em nossos Termos de Uso) que acessam ou utilizam nossa Plataforma o ecossistema digital integrado que inclui os subprodutos Facillit Edu, Facillit Games, Facillit Write e Facillit Day. A leitura atenta e a aceitação desta Política são requisitos indispensáveis para o uso de nossos serviços, sendo este documento parte indissociável dos Termos de Uso.
2. Definições-Chave para a Sua Compreensão
- Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos incluem nome, e-mail, CPF e endereço IP.
- Titular: A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (você, o Usuário).
- Tratamento: Toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, armazenamento, eliminação, entre outras.
- Controlador: Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. O Controlador define por que e como os dados são tratados.
- Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, seguindo suas instruções.
- Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre a organização, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o marco legal brasileiro que regula o tratamento de dados pessoais.
3. Nosso Papel no Tratamento dos Seus Dados: Controlador ou Operador?
A LGPD define diferentes responsabilidades dependendo do papel que uma entidade desempenha no tratamento de dados. O seu relacionamento com o FACILLIT HUB determina nosso papel, o que tem implicações diretas sobre como você exerce seus direitos.
FACILLIT HUB como Controlador
Atuamos como Controlador dos dados pessoais quando você, como Usuário Individual, se cadastra diretamente em nossa Plataforma. Neste cenário, nós tomamos as decisões sobre quais dados coletar, para quais finalidades e por quanto tempo, sendo o ponto de contato direto para o exercício de todos os seus direitos de titular.
FACILLIT HUB como Operador
Atuamos como Operador quando sua conta é criada, fornecida ou gerenciada por um Usuário Institucional (como uma escola, curso ou empresa). Nesse caso, a dinâmica de responsabilidades é diferente: O Usuário Institucional é o Controlador dos dados. É a instituição que determina as finalidades do tratamento e possui a responsabilidade primária de obter o consentimento legalmente válido de cada usuário vinculado, especialmente o consentimento específico dos pais ou responsáveis legais no caso de crianças e adolescentes. Nós, como Operador, tratamos os dados pessoais estritamente de acordo com as instruções lícitas do Controlador (a instituição) e para as finalidades delimitadas no contrato de prestação de serviços.
4. Quais Dados Coletamos, Para Quê e Com Qual Base Legal?
A coleta de dados no FACILLIT HUB segue rigorosamente os princípios da finalidade, adequação e necessidade da LGPD. Coletamos apenas os dados estritamente necessários para oferecer, manter e aprimorar nossos serviços. A tabela abaixo detalha as nossas atividades de tratamento de dados:
| Categoria de Dados | Dados Específicos Coletados | Finalidade Específica do Tratamento | Base Legal (LGPD, Art. 7º) |
|---|---|---|---|
| Dados de Cadastro | Nome Completo, E-mail. | Identificação do usuário, criação e gestão da conta, envio de comunicações essenciais sobre o serviço. | Inciso V: Execução de contrato. |
| Dados de Pagamento | CPF, dados de cartão de crédito (processados por parceiro), endereço de faturamento. | Processamento de pagamentos para usuários pagantes, cumprimento de obrigações fiscais e legais relacionadas. | Inciso V: Execução de contrato; Inciso II: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. |
| Dados de Verificação Profissional (Tutores/Corretores) | CPF, Documento de Identidade (RG, CNH), Diplomas e Certificados. | Verificar a identidade e a qualificação profissional para garantir a segurança da plataforma e a qualidade dos serviços de tutoria e correção. | Inciso V: Execução de contrato; Inciso IX: Legítimo interesse do controlador em manter um ambiente seguro e qualificado. |
| Conteúdo Gerado pelo Usuário | Redações, anotações, planos de aula, tarefas, comentários, imagens e vídeos enviados para a Plataforma. | 1. Operação da Plataforma: Permitir o funcionamento dos serviços. 2. Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e Treinamento de Inteligência Artificial (IA): Utilizar o conteúdo para treinar, validar e aprimorar nossos algoritmos. 3. Análise: Entender como os usuários interagem com a plataforma para otimizar a experiência. | 1. Inciso V: Execução de contrato. 2. Inciso V: Execução de contrato e Inciso IX: Legítimo interesse. 3. Inciso IX: Legítimo interesse. |
| Dados de Navegação e Uso (Logs) | Endereço de Protocolo de Internet (IP), data e hora de acesso, tipo de navegador, páginas visitadas. | 1. Segurança: Monitorar atividades suspeitas e proteger a plataforma. 2. Obrigação Legal: Cumprir a obrigação de guarda de registros de acesso do Marco Civil da Internet. | 1. Inciso IX: Legítimo interesse. 2. Inciso II: Cumprimento de obrigação legal. |
| Dados de Dispositivo Móvel (com permissão) | Acesso à galeria de fotos e vídeos; Acesso à localização (opcional). | Galeria: Permitir que o usuário realize o upload de arquivos. Localização: Ativar funcionalidades opcionais baseadas em geolocalização. | Inciso I: Consentimento. |
5. Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes
Compreendemos que nosso público-alvo inclui estudantes que podem ser menores de 18 anos. A proteção de seus dados é nossa prioridade máxima, seguindo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Artigo 14 da LGPD. Todo e qualquer tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é condicionado ao consentimento específico e em destaque, dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal. Quando a conta do menor é criada por um Usuário Institucional (escola), a responsabilidade de obter e gerenciar esse consentimento parental é da instituição, que atua como Controladora dos dados.
6. Com Quem Compartilhamos Seus Dados?
O FACILLIT HUB não vende seus dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando estritamente necessário para a prestação de nossos serviços, como com Provedores de Serviços e Parceiros Tecnológicos, Usuários Institucionais, Autoridades Públicas ou em caso de Operações Societárias.
7. Por Quanto Tempo Guardamos Seus Dados?
Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados ou para atender a obrigações legais. Dados da Conta são mantidos enquanto sua conta estiver ativa. Registros de Acesso (Logs) são guardados por 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet. Ao aceitar nossos Termos de Uso, você concede uma licença perpétua e irrevogável para usar o conteúdo que você gera (como redações) para o treinamento e aprimoramento de nossos modelos de Inteligência Artificial, de forma que não estejam mais atrelados à sua identidade após o encerramento da conta.
8. Seus Direitos como Titular de Dados
A LGPD lhe concede direitos sobre seus dados, como: Confirmação da existência de tratamento, Acesso aos dados, Correção, Anonimização, bloqueio ou eliminação, Portabilidade, Eliminação dos dados tratados com consentimento, Informação sobre compartilhamento, Informação sobre a possibilidade de não consentir, Revogação do consentimento e Revisão de decisões automatizadas.
9. Como Exercer Seus Direitos e Contatar Nosso DPO
Para exercer qualquer um dos seus direitos ou para esclarecer dúvidas, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: privacidade@facillithub.com.br. As solicitações serão respondidas nos prazos previstos na LGPD.
10. Como Protegemos Seus Dados
Adotamos um conjunto de medidas técnicas e administrativas robustas para proteger seus dados pessoais, incluindo controles de acesso rigorosos, criptografia de dados em trânsito e em repouso, e monitoramento contínuo de nossos sistemas.
11. Alterações a esta Política de Privacidade
Poderemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Quando as alterações forem materiais, notificaremos os usuários com antecedência. Recomendamos a revisão regular deste documento.
12. Legislação Aplicável e Foro
Esta Política de Privacidade será regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste documento.